029900 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Ventura
Processo: 029900
Acórdão
Descritores: Acção de indemnização, Acto de gestão publica, Acto ilicito, Responsabilidade civil, Concorrencia de culpas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00033473
Nr Documento: SA119911217029900
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/942f9b5e473c5dd8802568fc0037f9edCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:029900.2A
Sumário
O Estado e demais pessoas colectivas publicas respondem civilmente perante terceiros pelas ofensas dos direitos destes ou das disposições legais destinadas a proteger os seus interesses, resultantes de actos ilicitos culposos praticados pelos seus orgãos ou agentes no exercicio de funções e por causa desse exercicio. Quando um facto culposo dos lesados tiver concorrido para a produção ou agravamento dos danos por aquele sofridos, o tribunal, com base na gravidade das culpas de ambas as partes e nas consequencias que delas resultaram, devera decidir se a indemnização deve ser totalmente concedida reduzida ou mesmo excluida.