011055 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 011055
Acórdão
Descritores: Substituição do ministro, Impedimento, Secretario de estado, Competencia propria, Delegação não publicada, Conveniencia de serviço, Prestação eventual de serviços, Infracção disciplinar
Recorrente: Rafael , Agostinho
Recorridos: Se do Trabalho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO TRABALHO DE 1977/08/08.
Nr Convencional: JSTA00015323
Nr Documento: SA119851212011055
Data de Entrada: 09/11/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3dab420ddaed006a802568fc00372271CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:011055.BE
Sumário
Não carece de publicação o acto pelo qual um ministro designa, nos termos do n. 2 do artigo 188 da Constituição da Republica, o secretario de Estado que o substitui na sua ausencia ou impedimento. Esta isento de vicio de forma por preterição de formalidade, a exoneração de um agente em regime de prestação eventual de serviço relativamente ao qual não se invocou circunstancia ou facto susceptivel de integrar infracção disciplinar. Não e aplicavel o disposto no artigo 1, n. 2, do Decreto-Lei 656/74, de 23-11, a um agente em regime de prestação de serviço quando não se demonstre que reuna cumulativamente as condições previstas nas suas alineas.