I - Tendo o despacho recorrido sido assinado pela Secretária de Estado do Orçamento em substituição do Ministro das Finanças mostra-se conforme com o disposto no n. 2 do art. 188 da CRP, pelo que não...

I - Nas suas ausências ou impedimentos, os Ministros, deverão ser substituídos pelo Secretário de Estado que o Primeiro Ministro indicar, ou, na falta de tal indicação, pelo membro do Governo que o...

I - O acto conjunto de diversas entidades não e acto colegial, mas resultado do acordo das respectivas vontades, que mantem a autonomia. II - Por isso, a delegação de poderes não tem que ser feita...

I - O despacho de delegação de competência, para efeitos do n. 2 do artigo 188 da Constituição da República, quando há um só Secretário de Estado, é válido como despacho de designação de Secretário...

I - Não carece de publicação o acto pelo qual um ministro designa, nos termos do n. 2 do artigo 188 da Constituição da Republica, o secretario de Estado que o substitui na sua ausencia ou...