016491 - Supremo Tribunal Administrativo

Em petição corrigida, apresentada para suprir deficiencias da primitivamente apresentada, ao abrigo do art. 838, paragrafo 1, do Codigo Administrativo, o recorrente não pode alterar o objecto do recurso, identificando um acto diferente daquele para que a primitiva petição apontava, devendo em tal caso o recurso ser rejeitado.