001301 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia da Silva
Processo: 001301
Acórdão
Descritores: Imposto complementar, Reclamação ordinaria, Reclamação extraordinaria
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000675
Nr Documento: SAP19630620001301
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1be7f1e13f13253d802568fc003803daCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1963:001301.5C
Sumário
Da liquidação do imposto complementar podem os contribuintes reclamar e recorrer nos termos e prazos do Decreto n. 16733 (artigo 33 do regulamento aprovado pelo Decreto n. 40788). Tendo desaproveitado o prazo de reclamação ordinaria, so podem, porem, reclamar extraordinariamente com um dos fundamentos restritivamente alinhados no n. 2 do artigo 51 daquele Decreto n. 16733, visto que a reclamação extraordinaria não representa um prazo de tolerancia concedido em todos os casos a quem decaiu do direito de usar da ordinaria. Não se enquadra no condicionalismo da alinea a) do n. 2 daquele artigo 51 o caso em que a liquidação do imposto teve precisamente por base os rendimentos indicados pela propria contribuinte na declaração modelo n. 2, pelo que devia ela presumir tal liquidação, tendo esta ainda fundamento por recair sobre a quota-parte do rendimento presumivel fixado para efeitos da contribuição industrial da sociedade por quotas de que o contribuinte e socio, pois e a esse rendimento, e não a lucros efectivos, que se dirige a incidencia do imposto complementar [artigos 3 e 5. n. 2, alinea c, do Decreto n. 40788].