Reclamação ordinaria - Jurisprudência Portuguesa

I - O prazo da impugnação judicial, nos termos do art. 84 do CPC:Imp, sendo um prazo substantivo e de caducidade, e não um mero prazo judicial, conta-se, nos termos do art. 279 do Cod. Civil, não...

Na reacção contra o acto tributario, facultado esta, ao contribuinte, optar pelos meios graciosos ou pelos meios contenciosos.

I - O contribuinte pode reagir contra o indeferimento da isenção da contribuição predial mediante recurso hierarquico ate ao Ministro das Finanças e da decisão deste, quando desfavoravel, para o...

I - Não obstante o artigo 84 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos preceituar que "da resolução definitiva da reclamação ordinaria cabe impugnação judicial, com os fundamentos e termos...

I - O meio gracioso previsto para o pedido de anulação da liquidação da sisa paga por a respectiva transmissão se não ter chegado a realizar e o do processo de reclamação ordinaria. II - A resolução...

A notificação do indeferimento da reclamação ordinaria, para efeitos do disposto no artigo 84 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, deve ser acompanhada da copia da decisão.

I - A impugnação a que se reporta o artigo 84 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI) tem por objecto ultimo, não a decisão proferida na reclamação, mas a propria liquidação ali...

I - A notificação da decisão definitiva de uma reclamação ordinaria deve ser acompanhada da copia da decisão e dos fundamentos. II - A falta de entrega da copia da decisão aquando da notificação...

I - O ambito de um recurso e fixado pelas conclusões. II - Os actos ou processos não tem a designação que as partes ou outros interessados lhes queiram dar mas sim aquela que a lei determina e...

I - Depois da resolução definitiva da reclamação ordinaria do acto tributario pode-se impugnar este mesmo acto no prazo de oito dias a contar da notificação daquela resolução. II - A impugnação...