031897 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 031897
Acórdão
Descritores: Direcção geral dos serviços dos registos e do notariado, Oficial, Contratado além do quadro, Participação emolumentar, Cálculo de pagamentos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049216
Nr Documento: SAP19970320031897
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/614f308dc561c763802568fc0039f213CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:031897.0B
Sumário
O cálculo da participação emolumentar dos oficiais do Registo e do notariado faz-se nos termos da Portaria n. 669/90, de 14 de Agosto, apurando-se o "quantum" percentual da receita da Conservatória que por lei pode ser afectada à justificação emolumentar dos funcionários e seguidamente distribuir-se por eles na proporção dos respectivos vencimentos de categoria. Aos contratados ao abrigo do disposto no arts. 18 e 19 do D.L. n. 427/89 de 7 de Dezembro, não lhes é conferida a qualidade de funcionário pelo que a quantia que é afectada a participação emolumentar não é por eles distribuído, sem embargo de poderem receber a título de remuneração a participação emolumentar referida e acordada no contrato a título de remunerações, a qual é a correspondente à do oficial do registo e notariado a que é equiparado para efeitos de remunerações.