0310965 - Tribunal da Relação do Porto

I - O artigo 19 do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro, ( direito de regresso da seguradora ) abrange todas as situações em que se verifique a condução de qualquer veículo relativamente ao qual a lei exija habilitação para a sua condução, neles se incluindo os velocípedes com motor. II - O direito de regresso da seguradora no caso de falta de habilitação legal para conduzir existe sempre que se verifique, objectivamente, a falta de carta ou licença de condução e não depende da verificação de qualquer outro requisito.