078528 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 078528
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Divorcio, Requisitos, Revisão de merito, Revisão formal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00001391
Nr Documento: SJ199002200785281
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ca0421d079df7b1a802568fc00394463CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078528.14
Sumário
Na revisão e confirmação de sentença estrangeira a legislação portuguesa adopta um sistema de revisão meramente formal, com excepção do disposto nas alineas f) e g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil, que envolve revisão de merito. Excepção a esta conclusão vem sendo jurisprudencialmente admitida quando o vencido na acção e cidadão portugues e não foi ele que requereu a revisão e confirmação. A revisão de merito de uma sentença estrangeira de divorcio tera que alicerçar-se ou em factos ou em conceitos de significado inequivoco, de conheciemnto geral, e que integrem violação de um dos deveres conjugais. Esta-se perante uma situação demasiado vaga quando a sentença estrangeira a rever refere apenas que "foi decretado o divorcio provisorio dos laços matrimoniais a favor do autor com fundamento em tratamento civel e abusivo. Para que tal sentença pudesse ser revista e confirmada pelo tribunal portugues havia que indicar factos e suprir a deficiencia, nomeadamente juntando a petição inicial de onde tais factos constassem.