0139/05 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Acácio de Sá Costa Reis
Processo: 0139/05
Acórdão
Descritores: Conselho dos oficiais de justiça, Processo disciplinar, Inconstitucionalidade material, Fundamentação do acto administrativo, Conselho superior do ministério público
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00062871
Nr Documento: SA1200603160139
Juízes: Costa ReisAzevedo MoreiraRui Manuel Pires Ferreira Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/38d8565a1d16e85f8025713900401feaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:0139.05.A7
Sumário
O Tribunal Constitucional reputou de inconstitucionais os art.s 98.º e 111.º do Estatuto dos Oficiais de Justiça, na sua primitiva redacção, por deles decorrer que os COJ tinham competência exclusiva em matéria de mérito profissional e acção disciplinar dos oficiais de justiça, o que se não se compaginava com o disposto no n.º 3 do art.º 218.º da CRP. E, sendo assim, e sendo que as novas redacções dadas àqueles preceitos pelo DL 96/02 foram alterados pela forma indicada pelo Tribunal Constitucional, é forçoso concluir que a publicação daquele diploma satisfez a finalidade que visava atingir – expurgar o EOJ das inconstitucionalidades que o Tribunal Constitucional lhe apontara - e daí que tais normas já não sofram de inconstitucionalidade. III –A alteração introduzida pelo DL 96/2002 não prejudica a validade da instrução do processo disciplinar até à apreciação e decisão final, uma vez que o COJ podia, e continua a poder, ordenar a instauração do processo disciplinar e a exercer o poder punitivo, agora subordinado aos poderes do Conselho que assegura a gestão dos serviços onde o funcionário presta serviço; IV – É legal aproveitar a instrução do processo disciplinar em que foi anulado o acto final por virtude da inconstitucionalidade das normas dos artigos 95.º e 107.º al. a) do EFJ, na redacção do DL 343/99, e exercer de novo o poder disciplinar no âmbito de vigência da lei ordinária modificada e do novo quadro de competências. V - A fundamentação é um conceito relativo que varia em função do tipo legal de acto e visa responder às necessidades de esclarecimento do Administrado, pelo que se deve através dela informá-lo do itinerário cognoscitivo e valorativo do acto e permitir-lhe conhecer as razões, de facto e de direito, que determinaram a sua prática e porque motivo se decidiu num sentido e não noutro. VI - Se assim é pode dizer-se que um acto está fundamentado sempre que o administrado, colocado na sua posição de destinatário normal – o bónus pater família de que fala o art. 487, n.º 2 do CC – fica devidamente esclarecido acerca das razões que o motivaram e, portanto, fica habilitado a impugná-lo convenientemente.
Texto
1. A… recorre contenciosamente do indeferimento tácito atribuído ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), formado na sequência do recurso hierárquico do Acórdão do Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ), de 16.09.2002, que lhe aplicou a pena de inactividade por dois anos e transferência. Para tanto, e em síntese, alegou: que a factualidade recolhida no processo disciplinar foi incorrectamente avaliada uma vez que não proferiu a frase injuriosa que lhe foi imputada nem cometeu as faltas que lhe são atribuídas; que o Estatuto dos Funcionários Judiciais (EFJ), ao abrigo do qual foi pronunciada a referida pena, era inconstitucional; que a deliberação impugnada não se encontrava devidamente fundamentada; que lhe foi aplicada uma pena – a de transferência – que não tem existência legal. O Presidente do Conselho Superior do M.P. respondeu para sustentar a legalidade do impugnado indeferimento. Notificado para alegar, o Recorrente concluiu do modo seguinte: Aplicação de uma sanção disciplinar graduada em dois anos de inactividade e transferência nos termos dos art.ºs 92° do EFJ e 11° do ED. Há manifesta discordância entre a CRP – art.° 218°, n° 3 - que atribui competência ao CSM e não ao CSMP para a aplicação de sanção disciplinar, tal como define o art.° 118° do EFJ, pelo que a mesma se consubstancia em inconstitucionalidade material desta última norma referida, dado que não há norma na LOMP de igual teor ao n° 2 do art.° 137° do EMJ, ou seja, que deste CSMP façam parte oficiais de Justiça para discutir e votar matérias acerca do seu Estatuto Profissional e aplicação de panas disciplinares. Há manifesto erro nos pressupostos de facto e de direito para a aplicação duma sanção disciplinar que o COJ graduou em 2 anos de inactividade e transferência, pela contradição entre os factos dados por provados e os que constam dos art.ºs 32°, 33° e 34° da petição de recurso; Há manifesto erro nos pressupostos de facto e de direito quando os factos apontados para a prolação da decisão são baseados em factos genéricos e sem qualquer tipo de concretização, atento o teor do art.° 36.° da petição de recurso; Há manifesta violação do art.° 139.° do CPA quando o COJ já está impedido de acerca de tal procedimento e deliberação que foi declarada nula pelo TACL, voltar a produzir nova deliberação. Há violação de lei por erro nos pressupostos de facto e de direito, quando para os factos acusatórios em concreto se dá a valoração correspondente à inactividade sendo a medida disciplinar imposta manifestamente exagerada. Com a argumentação que a continuidade do recorrente no seu local de trabalho poria em causa o prestigio que lhe é exigido pelo EFJ e a qualquer funcionário público. Há manifesta vontade de punir o recorrente desta forma exagerada, quando todos os elementos indicam o sentido contrário alicerçados no seu Registo Disciplinar e notações anteriores, sendo a sua frontalidade demonstrada nos autos – art.° 37° da petição de recurso - um exemplo cabal da sua lealdade e respeito; Estamos em face da deliberação do COJ e depois do CSMP em flagrante vício de forma, por falta de fundamentação para a prolação da decisão disciplinar aplicada, estando ferida, nos termos expostos, de falta insuficiente (divergência entre os factos e a sua penalização correspondente em inactividade e transferência sucessiva), contraditória (o recorrente possui as qualidades mínimas para exercer funções, foi até classificado de BOM COM DISTINÇÃO o que equivale a um funcionário acima da média em todos os sentidos) e obscura (pela falta de concretização de factos para a punição do recorrente, dado que não foram ouvidos todos os elementos que se encontravam na secção). Há manifesta ilegalidade na deliberação recorrida, por violação dos art.ºs 124° e 125° do CPA. A Autoridade Recorrida, por seu turno, concluiu como se segue: O Conselho dos Oficiais de Justiça detém competência para apreciar o mérito profissional e para exercer o poder disciplinar sobre os funcionários de Justiça, cabendo aos Conselhos Superiores da Magistratura, dos Tribunais Administrativos e Fiscais e do Ministério Público (em razão da dependência hierárquica em que se encontram os funcionários, por referência aos lugares onde exerçam funções) o poder de avocar processos de avaliação do mérito profissional e de revogar as deliberações do C.O.J. proferidas em matéria de apreciação do mérito profissional e disciplinar - cfr. Artigos 98.° 118.° n.º 2, e 111.°, n.º 2, todos do Decreto-Lei n.º 96/2002 de 12 de Abril. Cabe pois, aos Conselhos Superiores a última palavra em sede de avaliação de mérito profissional e de matéria disciplinar relativamente aos funcionários de Justiça. Estas normas não afrontam o artigo 218.°, n.o 3, do CRP, o qual não contém a proibição de atribuição de tal competência ao C.O.J. nem a reserva exclusiva do exercício do poder disciplinar ou do poder de apreciação do mérito profissional ao Conselho Superior da Magistratura. Este relatório mostra-se devidamente fundamentado, contendo todas as razões de facto e de direito que conduziram à decisão, a qual é a conclusão lógica e necessária delas, revelando clara e inequivocamente o processo lógico e jurídico que o determinou. O acto contenciosamente impugnado tendo-se apropriado de todo o Relatório de Inspecção mostra-se também devidamente fundamentado. A pena de inactividade é adequada e justa tendo em atenção a materia1idade provada, que atentou gravemente contra a dignidade e prestígio do funcionário e da função. O período de inactividade (dois anos) respeitou o limite imposto pelo artigo 12.°, n.º 305 do Estatuto Disciplinar. A transferência constitui um efeito de pena de inactividade e encontra suporte legal nos artigos 91.° al. s) e 92.° ambos do Decreto-Lei n.o 343/99, de 26/8. Por isso, o acto recorrido não padece de qualquer dos vícios que o Recorrente lhe imputa, devendo ser mantido. A Ilustre Magistrada do Ministério Público emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso. Mostrando-se colhidos os vistos legais cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO I. MATÉRIA DE FACTO. Tendo em conta os elementos recolhidos nos autos julgam-se provados os seguintes factos: 1 O Recorrente, ao tempo em que ocorreram os factos que determinaram o acto impugnado, era Técnico de Justiça Adjunto e prestava serviço na Unidade de Apoio ao M.P. junto do Tribunal de Trabalho de Portimão, sendo o funcionário de maior categoria profissional nesse serviço. 2 Naquela Delegação exercia funções a Sr.ª Procuradora da República, Dr.ª …. 3 Em data não identificada da segunda semana de Julho de 2000, cerca das 11 horas da manhã, aquela Magistrada dirigiu-se às instalações onde o Recorrente prestava serviço para com ele falar e, tendo sido informada que o mesmo se encontrava na secção de processos, para aí se dirigiu. 4 Quando se preparava para entrar nessa secção verificou que o Recorrente se encontrava lá dentro a falar em voz alta, de forma perceptível para todos os presentes, afirmando, perante quem lá se encontrava, que “o que a Procuradora precisa é de umas boas fodas”. 5 A referida Magistrada ao ouvir tal frase não reagiu e regressou de imediato ao seu Gabinete. 6 E a partir desse momento, e por causa do acima relatado, deixou de se deslocar à Secretaria, onde ia com frequência, passou a ter um relacionamento tenso e distante com o Recorrente e o ambiente de trabalho naquele Tribunal deteriorou-se, criando-se um clima de mau estar. 7 O Recorrente, referindo-se à identificada Magistrada, e na presença colegas, já havia dito frases iguais à referida no ponto 4. 8 Bem sabendo, em todas as ocasiões, que tais frases eram ofensivas e injuriosas para a ofendida, pondo em causa a sua honra, consideração e o prestígio da função, e causavam-lhe humilhação. 9 O Recorrente não é um funcionário pontual e, no mês de Julho de 2000, chegou atrasado ao serviço por diversas vezes, o que motivou uma advertência do Secretário de Justiça. 10 O Recorrente, apesar de ter tido oportunidade de o fazer, não juntou atempadamente peças processuais relativas à acção n.º 116/00 ao processo administrativo n.º 34/99 e, no processo administrativo n.º 47/90, no dia anterior ao julgamento, não tinha ainda junto cópia do despacho que havia designado o dia de julgamento da correspondente acção. 11 Apesar de ter sido verbalmente instruído pela competente Magistrada do M.P. para que a sua esposa deixasse de representar, junto do Tribunal de Trabalho de Portimão, diversas Seguradoras, por essa representação ser ilegal, o Recorrente não o fez. 12 Só tal vindo a fazer após ter sido proferida uma Ordem de Serviço expressa. 13 O comportamento do Recorrente causou prejuízo ao bom funcionamento dos serviços. 14 Face aos factos acabados de descrever a identificada Magistrada participou disciplinarmente contra o Recorrente. – vd. fls. 3 a 6 do Processo Disciplinar apenso, que se dão por integradas. 15 O que deu origem à instauração de processo disciplinar apenso e à deliberação do COJ, de 2/04/2001, punindo o Recorrente com a pena de dois anos de inactividade e transferência. – 458 a 463 do Processo Disciplinar apenso que se dão por integradas. 16 Inconformado com essa punição o Recorrente impugnou-a no TAC de Lisboa, que a declarou nula por sentença de 25/02/2002. – fls. 476 do Processo Disciplinar que se considera reproduzido. 17 Face a essa anulação o COJ voltou a deliberar sobre factos imputados ao Recorrente tendo, por Acórdão de 19/09/2002, punido, de novo, o Recorrente com a pena de “dois anos de inactividade e respectiva transferência”. – Idem, fls. 495 a 501, que se dão por reproduzidas. 18 Inconformado o Recorrente interpôs recurso perante o Conselho Superior do M.P. 19 Este Conselho não decidiu esse recurso. 20 Dá-se como reproduzido o Relatório da Inspecção ordinária junto de fls. 397 a 408 do Processo Disciplinar, onde se propôs ao Recorrente a classificação de Bom com Distinção. O DIREITO. O presente recurso contencioso dirige-se contra o indeferimento tácito do Conselho Superior do Ministério Público que, ignorando o recurso que o Recorrente lhe dirigiu contra a deliberação do COJ que o puniu com a pena de inactividade por dois anos e respectiva transferência, manteve essa punição na ordem jurídica. Acto que vem reputado de ilegal (1) por se fundar em legislação inconstitucional, (2) por fazer uma errada valoração da prova produzida, (3) por se encontrar indevidamente fundamentado e (4) por aplicar uma pena – a de transferência - que a lei não prevê. Não indicando o recorrente qualquer ordem para conhecimento dos vícios começar-se-á - por força do disposto no art. 57.º da L.P.T.A. - pela apreciação dos vícios de violação de lei que determinem a anulabilidade sem possibilidade de renovação do acto, por serem os que proporcionam mais estável e eficaz tutela dos interesses do recorrente e, só depois, se necessário, se conhecerá dos vícios de forma. Vejamos, pois, começando-se pela questão de saber se os art.s 98.º e 111.º do Estatuto dos Oficiais de Justiça – aprovado pelo DL 343/99, de 26/8 – mesmo na redacção que lhes deram o art.º 1.º do DL 96/02, de 12/4, padecem de inconstitucionalidade por violarem o disposto no n.º 3 do art.º 218.º da CRP, como se defende neste recurso contencioso. 1. O Estatuto dos Funcionários de Justiça (EFJ) - aprovado pelo DL nº 343/99, de 26/08 - prescrevia nos seus artigos 98.º e 111.º que o Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ) era o órgão que apreciava o mérito profissional e exercia o poder disciplinar sobre os oficiais de justiça (Tais normas tinham a seguinte redacção : Art.º 98.º O Conselho dos Oficiais de Justiça é o órgão que aprecia o mérito profissional e exerce o poder disciplinar sobre os oficiais de justiça de nomeação definitiva, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do art.º 68.º. Art.º 111.º Compete ao Conselho dos Oficiais de Justiça : Apreciar o mérito profissional e exercer a acção disciplinar sobre os oficiais de justiça de nomeação definitiva, sem prejuízo da competência disciplinar atribuída a magistrados e do disposto no n.º 2 do art.º 68.º. ... ........”). O Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, daqueles normativos “na parte em que delas resulta a atribuição ao Conselho dos Oficiais de Justiça da competência para apreciar o mérito e exercer a acção disciplinar relativamente aos oficiais de justiça”, decisão que foi justificada do seguinte modo: “A CRP, quando prescreve (no n.º 3 do art.º 218.º) que do Conselho Superior da Magistratura podem fazer parte funcionários de justiça que intervirão apenas na apreciação do mérito profissional e no exercício da função disciplinar relativa a tais funcionários autoriza a lei a prever que do CSM façam parte funcionários. Não impõe, porém, tal intervenção. A Constituição não consente, porém, que o legislador atribua tal competência a órgão diferente do CSM. Essa competência só o CSM pode exercer. Da norma do n.º 3 do art.º 218.º da CRP decorre, indiscutivelmente, a competência do CSM em matérias relacionadas com a apreciação do mérito profissional e com o exercício da função disciplinar relativamente aos funcionários de justiça. Perante esta norma, não é, portanto, constitucionalmente admissível que a lei ordinária exclua de todo a competência do CSM para se pronunciar sobre tais matérias. O que vale por dizer que são materialmente inconstitucionais as normas agora em análise, que atribuem ao COJ a competência para apreciar o mérito profissional e para exercer a função disciplinar relativamente aos funcionários de justiça excluindo, por completo, neste domínio qualquer competência do CSM”. – Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 73/2002, de 20/2/02, in DR, I série, de 16/3/02. Deste modo, e de acordo com esta jurisprudência, o que determinou a declaração de inconstitucionalidade daquelas normas foi o facto de as mesmas atribuírem ao COJ a competência para exercer, administrativamente e em última instância, a função disciplinar e a valoração do mérito profissional dos funcionários de justiça, competência que o Tribunal Constitucional considerou estar sediada no CSM, por o n.º 3 do art.º 218.º da CRP prever que desse Conselho pudessem fazer parte oficiais de justiça quando nele se tratassem questões relacionadas com aquelas matérias. O que significa que, no entender do Tribunal Constitucional, as ditas disposições eram materialmente inconstitucionais por atribuírem, em exclusivo, ao COJ as competências disciplinar e de valoração profissional daqueles profissionais, sem qualquer intervenção do Conselho Superior da Magistratura nessas matérias. Na sequência deste julgamento de inconstitucionalidade das referidas normas o legislador, “independentemente da solução definitiva que venha a ser consagrada em sede constitucional,” sentiu necessidade de evitar “uma situação de profunda instabilidade e insegurança” e, nesse desiderato e através do DL 96/02, procedeu a uma “imediata redefinição de competências quanto à apreciação do mérito profissional e ao exercício do poder disciplinar sobre os oficias de justiça, que vem sendo exercida pelo Conselho Superior dos Oficiais de Justiça, por forma a que estas percam a sua natureza de competências exclusivas e admitam, em qualquer caso, uma decisão final do conselho superior competente de acordo com o quadro de pessoal que integram.” – Vd. respectivo preâmbulo. Intenção que se concretizou nas novas redacções dadas aos preceitos do EOJ julgados inconstitucionais, os quais passaram a estatuir o seguinte : Art.º 98.º Art.º 111.º “O Conselho dos Oficiais de Justiça é o órgão que aprecia o mérito profissional e exerce o poder disciplinar sobre os oficiais de justiça sem prejuízo da competência disciplinar atribuída a magistrados e do disposto no n.º 2 do art.º 68.º”(Sublinhado nosso, a negrito, da alteração introduzida.).“Compete ao Conselho dos Oficiais de Justiça : 1. - ....... Apreciar o mérito profissional e exercer o poder disciplinar sobre os oficiais de justiça, sem prejuízo da competência disciplinar atribuída a magistrados e do disposto no n.º 2 do art.º 68.º. ...... 2. – O Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e o Conselho Superior do Ministério Público, consoante os casos, têm o poder de avocar bem como o poder de revogar as deliberações do Conselho dos Oficiais de Justiça proferidas no âmbito do disposto na al. a) do número anterior.” E, no mesmo sentido, foi dada uma nova redacção ao art.º 118.º do mesmo Estatuto que passou a dispor como se segue : - ..... Das deliberações do Conselho dos Oficiais de Justiça proferidas no âmbito do disposto nas al.s a) e b) do n.º 1 do artigo 111.º, bem como das decisões dos presidentes dos Tribunais proferidas ao abrigo do n.º 2 do art.º 68.º, cabe recurso, consoante os casos para o Conselho Superior da Magistratura, para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais ou para o Conselho Superior do Ministério Público, a interpor no prazo de 20 dias úteis.” A leitura das novas redacções destas normas evidencia que o legislador do DL 96/02 considerou que a razão que tinha motivado o juízo de inconstitucionalidade das suas primitivas redacções fora a atribuição de competência exclusiva ao COJ para decidir sobre o mérito profissional e o exercício da acção penal dos funcionários de justiça e, nesse convencimento, retirou-lhe essa competência e atribuiu-a, consoante os casos, ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e ao Conselho Superior do Ministério Público, para quem cabia recurso hierárquico necessário das deliberações daquele Conselho. E esta interpretação é inteiramente correcta porquanto, por um lado, o citado preceito constitucional não impõe que do Conselho Superior da Magistratura façam parte funcionários judiciais quando nele se apreciem as referidas matérias, prevendo apenas essa possibilidade, e, por outro, porque o Conselho Superior da Magistratura e o Conselho Superior do Ministério Público são órgãos com assento constitucional e com igual dignidade que, em boa parte, têm atribuições e competências semelhantes, pelo que a referência feita no art.º 218.º, n.º 3, da CRP ao Conselho Superior da Magistratura não significa que este possa ser o único a quem possa ser atribuída a competência para decidir as supra referidas matérias. – Neste sentido, entre outros, podem ver-se os Acórdãos deste Tribunal de 26/05/2004 (rec. 742/03, que se seguiu quase a par e passo por o relator ser o mesmo), de 30/11/04 (rec. 269/03), de 2/12/2004 (rec. 718/04), de 13/01/2005 (rec.s 269/04 e 694/04), e de 17/03/2005 (rec. 693/04). Conclui-se, pois, pela inexistência de inconstitucionalidade material dos art.ºs 98.º e 111.º do Estatuto dos Oficiais de Justiça, nas redacções que lhes foram dadas pelo DL 96/02, o que significa que o Conselho Superior do Ministério Público tinha competência para deliberar sobre o comportamento do Recorrente na vertente disciplinar, por este ser funcionário judicial afecto ao serviço do M.P. 1. 1. E, de igual modo, inexiste inconstitucionalidade orgânica do DL 96/2002. Com efeito, e como se decidiu no Acórdão deste Tribunal de 30/11/2004 (rec. 269/03): “Conclui ainda a recorrente contra o acto impugnado que a admitir-se que a CRP permite o exercício de acção disciplinar exercido por órgão que ela não prevê, então o DL 96/2002 podia ser aprovado pelo Governo apenas no uso de autorização legislativa, o que não ocorreu, logo foi aprovado por órgão incompetente, em violação das regras das alíneas d) e t) do n.º 1 do art.º 165.º da CRP. É manifesto que não tem razão quanto a este ponto. A al. d) do n.º 1 do artigo 165.º da Const. estabelece uma reserva relativa de competência da AR sobre o regime geral de punição das infracções disciplinares ... e do respectivo processo. Ora, como é de toda a evidência não estamos perante um diploma que trate do regime geral das infracções disciplinares uma vez que o DL 96/2002 apenas alterou na medida da exigência constitucional, a competência disciplinar sobre os oficiais de justiça. Trata-se, portanto, de uma norma duplamente específica, é sobre um grupo de pessoal, portanto, não geral e é sobre a competência para o exercício do poder disciplinar punitivo e não sobre o regime geral do instituto das infracções disciplinares. Por seu lado a al. t) do mesmo art.º 165.º n.º 1 estabelece idêntica reserva sobre a possibilidade de legislar quanto a «bases do regime e âmbito da função pública». É também evidente que não é o caso das normas do DL 96/2002 em questão, pelo que improcede também a invocada inconstitucionalidade orgânico-formal por falta de autorização parlamentar do diploma legislativo do Governo em discussão”. O entendimento enunciado, que aqui se sufraga, conduz-nos à conclusão de que a arguição de inconstitucionalidade dos art.s 98.º 3 111.º do EOJ é improcedente. – vd. Acórdão de 29/06/2005 (rec. 689/03). 2. O Recorrente afirma, além disso, que o COJ não podia proferir a deliberação ora causa porque o procedimento administrativo que contra si fora instaurado se extinguira com a prolação da decisão declarada nula no TAC de Lisboa e, porque assim, aquele Conselho tinha esgotado o seu poder de proferir nova deliberação condenatória. Mas sem razão. Na verdade, e desde logo, aquela deliberação punitiva só poderia ser taxada de ilegal se tivesse havido violação do prescrito no art.º 106.º do CPA, isto é, se a mencionada sentença anulatória tivesse determinado a extinção do procedimento administrativo que culminou com aquela punição, o que não aconteceu. Daí que, mantendo-se válido aquele procedimento - só que expurgado da decisão declarada nula - nada obstasse a que o COJ praticasse novo acto punitivo sem necessidade de instauração de um novo processo instrutório. Depois, porque as novas redacções dos mencionados normativos do EFJ foram introduzidas em data que precedeu aquela deliberação e, sendo assim, a sua aplicação só seria de recusar se as mesmas introduzissem alterações na disciplina dos factos que determinaram a referida punição. O que não aconteceu já que as mesmas se limitaram a expurgar as inconstitucionalidades existentes nas suas primitivas redacções e, por isso, em nada alteraram a tipificação das infracções ou as medidas disciplinares que lhes correspondiam. Deste modo, sendo nova redacção dos citados preceitos de aplicação imediata nada impedia que a mesma fosse, como foi, aplicada ao procedimento disciplinar ora em causa. E nem se diga que aquela punição se traduziu em violação do caso julgado, uma vez que - como se sabe - a anulação da primitiva deliberação condenatória fundou-se unicamente, na inconstitucionalidade das normas que atribuíam competência ao COJ para apreciar o mérito dos oficiais judiciais, pelo que é forçoso concluir inexistir a tríplice identidade referida no art.º 498.º do CPC. Ou seja, a nova punição foi proferida ao abrigo de um regime legal que - no tocante à competência para apreciar as citadas matérias - era substancialmente diferente do que esteve na base da deliberação objecto da sentença do TAC, o que por si só impede que se possa recorrer à disciplina do caso julgado para os efeitos pretendidos pelo Recorrente. – vd, para além do citado Acórdão de 29/06/2005 (rec. 689/03), o Acórdão de 30/11/2004 (rec. 269/03). Falece, pois, também nesta matéria, razão ao Recorrente. 3. O Recorrente alega, ainda, que a sindicada punição é ilegal em resultado de uma errada apreciação da factualidade recolhida no Processo Disciplinar, na medida em que dela não decorria que ele tivesse proferido a frase injuriosa que lhe é atribuída ou que tivesse cometido as faltas de que o acusam. Com efeito, continua, o se deve concluir daquele processo é que o Recorrente é, como resulta do Relatório da sua Inspecção, um funcionário honesto, correcto e dedicado, com bom relacionamento com todos os que com ele lidam e que cumpre com brio e dignidade as suas funções, contribuindo, deste modo, para manter um saudável ambiente de trabalho. A condenação impugnada, concluiu não se pode manter. Em qualquer caso, acrescenta, a medida da sua pena é exagerada, revelando uma manifesta vontade punitiva. Todavia, diga-se já, que o Recorrente carece de razão. Na verdade, e desde logo, não é crível - nem inexistem elementos que o possam sugerir - que a queixa formulada pela Ex.ma Magistrada do M.P. pudesse ser fruto de retaliação profissional ou motivada por desejo de vingança pessoal, pelo que – atenta a gravidade dum comportamento dessa natureza dada a qualidade das suas funções - o relato que a mesma apresenta goze, em princípio, de especial credibilidade. E, porque assim, para contrabalançar esta credibilidade, o Recorrente tinha de apresentar uma versão dos factos segura e consistente, ao mesmo tempo que a provava de uma forma convincente. Ora, tal não aconteceu, uma vez que não só a versão apresentada pelo Recorrente é incapaz de pôr em dúvida as acusações de que foi participado, como também porque não demonstra com suficiente consistência que não praticou os factos que determinaram a sua punição. Ao contrário, o que, com a necessária segurança, se pode concluir do Processo Disciplinar é que o Recorrente proferiu a frase injuriosa que lhe é imputada, convicção que se retira do facto de, por um lado, nenhuma das testemunhas ouvidas ter negado que ele a tivesse proferido – o mais que disseram foi que a não tinham ouvido – e, por outro, três delas – os funcionários …, … e … – foram claros e peremptórios ao afirmar que o Recorrente tinha afirmado, em voz alta e perante diversas pessoas presentes na Secretaria, que “o que Procuradora precisa é de uma boas fodas”. Aliás, das funcionárias que declararam nada terem ouvido, uma houve - a escrivã … – que afirmou que o Recorrente “por vezes profere uns ditotes menos próprios”, o que revela que o mesmo era uma pessoa inconveniente e, portanto, que não seria de estranhar que tivesse proferido aquela ofensa. Deste modo, e ao contrário do alegado, é forçoso concluir que, nesta parte, não se vislumbra a prática de nenhum vício de violação de lei. Por outro lado - e no tocante às faltas relacionadas com o irregular processamento dos processos identificados na acusação - o Recorrente não contestou - nem aqui nem no processo disciplinar - concreta e especificamente, a sua prática e, muito menos, apresentou razões que as pudessem justificar ou fazer compreender pois que se limitou a afirmar que, sempre, cumpriu diligentemente o serviço que era distribuído e que, portanto, a acusação que era dirigida não correspondia à verdade. Ora, essa contestação genérica é, manifestamente, insuficiente para pôr em dúvida a participação apresentada e os diversos elementos de prova que a corroboram. Do mesmo modo, relativamente à intervenção do seu cônjuge como representante de certas Companhias de Seguros no Tribunal de Trabalho de Portimão e às ordens que a esse propósito lhe foram dadas, o Recorrente não nega essa intervenção nem alega desconhecimento da irregularidade daí decorrente, limitando-se a procurar justificá-la. E, portanto, também aqui, ficou por demonstrar que a punição que lhe foi aplicada fosse suportada em errados pressupostos de facto. Invoca, ainda, o Recorrente a sua mais recente Inspecção que o classificou de Bom com Distinção, e os considerandos constantes do respectivo Relatório para contestar a punição aplicada. Sem razão, porém. Com efeito, o que de mais relevante e impressivo se retira daquele Relatório é a indicação de que o Recorrente foi já punido disciplinarmente por duas vezes – a primeira, em 13/12/1988, com a pena de inactividade por um ano pelos grandes atrasos no serviço a seu cargo e por se ter apoderado ilegitimamente de cerca de 15 litros de gasóleo do Tribunal e a outra, em 08/07/1992, com a pena de inactividade por 18 meses por razões que aquele Relatório não especifica. No restante o referido Relatório limita-se fazer breves e telegráficas considerações, que se não encontram suficientemente justificadas e que se podem qualificar de tabelares, acerca do trabalho prestado pelo Recorrente sem que delas se possa retirar algo susceptível de, decisivamente, o poder beneficiar. E, porque assim, aquele Relatório e a classificação dele resultante não podem ter os efeitos por ele pretendidos. Queixa-se, ainda, o Recorrente da medida da sua pena, considerando-a manifestamente excessiva. Mas também aqui não tem razão. Na verdade, a frase injuriosa proferida pelo Recorrente é de tal modo grave que a mesma era, por si só, suficiente justificar uma punição substancialmente mais grave como, de resto, foi proposto na Acusação formulada no Processo Disciplinar. Daí que o que surpreende - tendo-se em conta a gravidade daqueles factos e o registo disciplinar anterior - não é a medida da pena aplicada mas é que o Recorrente tenha sido punido com tanta benevolência. 4. Alega, ainda, o Recorrente que lhe foi aplicada a pena de transferência e que esta não tem previsão legal, o que determinaria a ilegalidade da deliberação impugnada. Mas sem razão. Na verdade, a nos termos do art.º 92.º do EFJ, “a pena de inactividade produz, para além dos efeitos previstos na lei geral, os efeitos referidos no artigo antecedente ... “o que vale por dizer que entre esses efeitos se encontra a da transferência, a qual tem lugar “quando o oficial de justiça não possa manter-se no meio em que exercia funções à data da prática da infracção sem quebra do prestígio que lhe é exigível, o que constará da decisão disciplinar.” – art.º 91.º, al. b). Ou seja, a sindicada transferência é um dos efeitos da condenação numa pena de inactividade e não uma pena autónoma com disciplina própria. E, se assim é, como é, e se o Recorrente foi punido com a pena de inactividade a aplicação desta pena, atentas as circunstâncias do caso concreto, determinaria, como determinou, a sua transferência para outro Tribunal. E, porque assim, é de todo improcedente alegar-se que se foi punido com uma pena sem previsão legal, pois não foi isso o que aconteceu. Também aqui falece razão ao Recorrente. 5. O Recorrente considera, finalmente, que o indeferimento impugnado é, também, ilegal por não vir devidamente fundamentado. O acto que ora está em causa é, como se sabe, o acto do Conselho Superior do Ministério Público que, com o seu silêncio, negou provimento ao recurso hierárquico que o Recorrente interpôs de uma deliberação punitiva do COJ. Relativamente a actos de segundo grau subsequentes a acto primário expresso, como é o do indeferimento tácito de recurso hierárquico interposto de acto expresso, é de considerar transferida para o indeferimento silente do recurso a fundamentação expressa do acto recorrido, por ser de entender que o acto do superior manteve o acto primário, pelas mesmas razões. – vd Acórdão de 14/03/2002 (rec. 45.749) Por outro lado, é hoje pacífico, na doutrina e na jurisprudência, considerar-se que a Administração tem o dever de fundamentar os seus actos que afectem os direitos ou interesses legítimos dos administrados – vd. n.º 3 do art. 268º da CRP, art. 1º do DL 256-A/77, de 17/6, art. 124º do CPA e art. 21.º, n.º 1 do CPT – e que esse dever se traduz na exposição das razões que a levam a praticar o acto e a dar-lhe determinado conteúdo, com a descrição expressa das premissas em que assenta. – vd., entre outros, Ac. do STA de 27/10/82, AD, n.º 256/528 e M. Caetano “Manual”, pg. 477 e E. Oliveira “Direito Administrativo”, pg. 470. A fundamentação é, assim, como a jurisprudência vem repetindo, um conceito relativo que varia em função do tipo legal de acto administrativo e que visa responder às necessidades de esclarecimento do Administrado, procurando-se através dela informá-lo do itinerário cognoscitivo e valorativo do acto e permitir-lhe conhecer as razões, de facto e de direito, que determinaram a sua prática e porque motivo se decidiu num sentido e não noutro. Se assim é pode dizer-se que um acto está devidamente fundamentado sempre que o administrado, colocado na sua posição de destinatário normal – o bónus pater família de que fala o art. 487, n.º 2 do CC – fica devidamente esclarecido acerca das razões que o motivaram (Neste sentido veja-se, entre muitos outros, os seguintes Acórdãos desta Secção de 19/3/81, (rec. 13.031), de 27/10/82 in AD 256/528, de 25/7/84 (P) in AD 288/1386, de 4/3/87 in AD 319/849, de 15/12/87 (P) in AD 318/813 de 5/4/90 (P) in AD 346/1253, de 21/3/91 (rec. n.º 25.426), de 28/4/94 (rec. n.º 32.352), de 30/4/96, Ap. do DR de 23/10/98, pg. 3074, de 30/1/02, (rec. 44.288) e de 7/3/02 (rec. 48.369).). O que quer dizer que a insuficiência, a obscuridade e a contradição da fundamentação equivalem a falta de fundamentação, porque essas insuficiência, obscuridade ou contradição impedem o devido esclarecimento - vd. art. 125.º, n.º 2, do CPA e a citada jurisprudência. Todavia, a fundamentação - como a mesma jurisprudência vem insistindo - não necessita de ser uma exaustiva descrição de todas as razões que estiveram na base da decisão, bastando que se traduza numa “sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito”, ou até numa “mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas que constituirão neste caso parte integrante do respectivo acto” – vd. arts. 125º do CPA. E, se assim é, o que importa apurar é se a motivação constante do acto recorrido foi suficiente para esclarecer a Recorrente das razões que o determinaram. E a resposta a essa interrogação é claramente positiva. 5. 1. Com efeito, não só os factos participados foram investigados no competente processo disciplinar, onde o Recorrente teve oportunidade de se defender e narrar a sua versão do acontecido como, posteriormente, da deliberação impugnada fazem parte os factos que foram julgados provados e as circunstâncias agravantes e atenuantes que determinaram a exacta medida da pena – vd. fls. 495 a 501 do Processo Disciplinar apenso. E, porque assim, é manifestamente evidente que o Recorrente ficou devidamente esclarecido acerca das razões que motivaram a sua punição e, tanto assim, que pode impugná-la contenciosamente com o necessário conhecimento. O que equivale a dizer que a deliberação impugnada se encontra devidamente fundamentada. Não ocorre, pois, o apontado vício de forma. São, assim, improcedentes todas as conclusões do recurso. Termos em que acordam os Juízes que compõem este Tribunal em negar provimento ao recurso. Custas pelo Recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 400 euros e a procuradoria em metade. Lisboa, 16 de Março de 2006. – Alberto Costa Reis (relator) – Azevedo Moreira – Rui Botelho.