9710955 - Tribunal da Relação do Porto

I - A expectativa de paternidade - frustrada pela perda do feto, que deu causa a sofrimento moral do progenitor - não beneficia, na ordem jurídica, de qualquer tutela ou protecção actual. II - De harmonia com o estipulado no n.3 do artigo 805 do Código Civil, nos casos de responsabilidade por facto ilícito o devedor constitui-se em mora desde a citação e, segundo os ns. 1 e 2 do artigo 806, nas obrigações pecuniárias a indemnização corresponde aos juros, dispensando este quadro legal, estabelecido em 1983, qualquer esforço de actualização dos danos.