042102 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernandes Cadilha
Processo: 042102
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Lista de graduação, Homologação, Recurso hierárquico necessário, Nulidade de sentença, Erro de julgamento, Acto lesivo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048670
Nr Documento: SA119980113042102
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d5cf6ecc9e33f022802568fc0039a04cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:042102.FA
Sumário
Não enferma de nulidade por falta de fundamentação a sentença que, não descriminando autonomamente os factos tidos como provados, não deixa de fazer referência, na parte dispositiva, aos factos relevantes para decidir. O art. 268, n. 4, da CRP, na redacção introduzida pela Lei Constitucional n. 1/89, não permite dispensar a prévia impugnação administrativa quando tal impugnação esteja especialmente prevista na lei ou resulte dos princípios gerais da hierarquia administrativa. Não enferma de erro de julgamento, a decisão que rejeitou o recurso contencioso interposto do acto homologatório da lista de classificação final em concurso de provimento regulado pelas normas dos arts. 18 e segs. do DL n. 437/91, de 8 de Novembro, e que, nos termos do art. 39, n. 1, desse diploma, estava sujeito a recurso tutelar.