012751 - Supremo Tribunal Administrativo

Anteriormente a Lei 2/88 as refeições fornecidas pelas empresas hoteleiras aos seus trabalhadores, estavam, como prestações efectuadas a titulo oneroso por um sujeito passivo agindo como tal sujeitos a I.V.A. nos termos do art. 1 a) e 4 n. 1 do C.I.V.A..