9811021 - Tribunal da Relação do Porto

I - A recusa de submissão a exame de pesquisa de álcool no sangue punível nos termos do artigo 12 do Decreto-Lei 124/90, de 14 de Abril continua a sê-lo pelo Código da Estrada de 1998, como crime de desobediência, sendo este, por ser mais favorável ao arguido - já porque a multa oferece um máximo inferior, já porque não impõe a inibição da faculdade de conduzir - aplicável.