025498 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 025498
Acórdão
Descritores: Camara municipal, Plenario, Presidente da camara, Vereador, Recurso gracioso, Recurso hierarquico improprio, Acto administrativo definitivo e executorio, Recurso contencioso, Deliberação, Acto de indeferimento, Ilegalidade de interposição do recurso
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00031429
Nr Documento: SA119910430025498
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a8126d61e42d1014802568fc0037ec3fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:025498.BB
Sumário
O recurso gracioso para o "Plenario da Camara" previsto no n. 7 do art. 52, e de qualificar como recurso hierarquico improprio, face a inexistencia de relações de hierarquia entre o Presidente da Camara ou os Vereadores e o citado "Plenario". A expressão "sem prejuizo do recurso contencioso" contida no n. 7 do art. 52 do D.L. 100/84 de 29/3 deve entender-se no sentido de que os actos do Presidente da Camara ou dos Vereadores (exercicio de poderes delegados pelo Presidente) são desde logo definitivos e executorios e, como tais, contenciosamente recorriveis. O recurso hierarquico em causa e um recurso de tipo "misto", que abrange simultaneamente a legalidade e o merito, representando assim uma excepção a regra consagrada no art. 21 da L.O.S.T.A. para os chamados "recursos paralelos". Interposto recurso hierarquico improprio para o "Plenario da Camara", a deliberação de indeferimento deste orgão - em nada modificando a situação juridica pre-existente - e contenciosamente irrecorrivel. E dai a ilegalidade do recurso contencioso da mesma interposto.