014455 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Dias
Processo: 014455
Acórdão
Descritores: Processo de execução, Execução fiscal, Oposição à execução, Gerente de facto e de direito, Contribuição industrial, Responsabilidade fiscal, Reversão de execução, Obrigação fiscal, Princípio da anualidade
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Parreira , Fernanda
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 7J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00037598
Nr Documento: SA219921111014455
Data de Entrada: 29/04/1992
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/99439d3a69e8aac0802568fc0038f0e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:014455.A7
Sumário
A responsabilidade dos gerentes, a que se referia o art. 16 do CPCI, demarcava-se não só pelo período da sua gerência em que decorresse a cobrança voluntária, das contribuições e impostos, mas também por aquele em que se verificassem os respectivos factos tributários. Verificada a gerência de direito, presumia-se a gerência de facto, ao revertido cabendo o ónus da prova da inexistência desta última. Provindo a dívida exequenda de contribuição industrial, tributo periódico e reportado a exercícios anuais, a responsabilidade dos gerentes, relativamente ao período do nascimento da obrigação tributária, reporta- -se ao ano, ao exercício anual em que desempenharam a gerência de facto da empresa, muito embora tal gerência se tenha limitado, apenas, a uma fracção desse período.