044686 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Barata
Processo: 044686
Acórdão
Descritores: Despachante oficial, Cessação de funções, Indemnização, Pensão de velhice
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052291
Nr Documento: SA119991007044686
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/289140cd37933b87802568fc003a08d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:044686.98
Sumário
As medidas previstas no D.L. 25/93, de 5/2, são destinadas a minorar os efeitos que resultaram sobre os despachantes oficiais e os seus trabalhadores em consequência dos controlos aduaneiros em resultado da concretização do mercado único europeu. Entre essas medidas encontram-se a providência destinada a assegurar o recebimento pelos trabalhadores da compensação por cessação da relação de emprego, já prevista no DL 64-A/89, de 27/2, e o direito à antecipação do acesso à pensão de reforma por velhice. O recebimento pelo trabalhador da compensação devida pela cessação da relação de emprego, não obsta a que o mesmo trabalhador venha a beneficiar também da pensão de velhice, verificados que sejam os requisitos do art. 4 n.1 do DL 25/93.