0066953 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino Salvado
Processo: 0066953
Acórdão
Descritores: Defensor oficioso, Nomeação, Substituição, Honorários
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00023769
Nr Documento: RL199812020066953
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6eddae54f8ce111e80256975002f2788CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0066953.78
Sumário
Tendo faltado às sessões de julgamento do arguido, o defensor oficioso que lhe fora nomeado na fase de inquérito e, apresentando-se em sua substituição um outro advogado que assegurou a defesa, não é correcto nem legal que o tribunal em vez de fixar honorários (que foram pedidos) ao 2º advogado, se limite a remeter para qualquer acordo, entre os dois advogados, a divisão dos honorários fixados unicamente ao primeiro. Não pode deixar de entender-se que a intervenção do 2ª advogado resultou também de uma nomeação, ainda que implícita do tribunal, uma vez que a substituição do defensor oficioso compete ao tribunal e não ao advogado substituído; e o exercício de tal função é sempre remunerada. Cabe pois ao tribunal fixar de harmonia com os critérios legais, honorários ao 2º advogado que se apresentou a substituir o 1º, na fase do julgamento.