028668 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Farinha Ribeiras
Processo: 028668
Acórdão
Descritores: Despacho ministerial, Acto administrativo definitivo e executorio, Recurso contencioso, Acto geral, Despacho interpretativo
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00033131
Nr Documento: SA119911015028668
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c3ea8aa02fb6ef42802568fc0037f873CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:028668.ED
Sumário
O despacho que, incidindo sobre parecer dos serviços quanto ao sentido, controvertido, a dar a certa norma juridica, não e acto administrativo, contenciosamente impugnavel, por não definir a situação concreta de eventuais prejudicados pela interpretação atribuida, constituindo-se, em mero acto geral ou despacho normativo, generico, (não regulamento); Tem esta natureza o despacho ministerial que, debruçando-se sobre o sentido a atribuir ao n.4 do art. 6 e n. 3 do art. 33 do DL 18/88, de 21.1, o fixa por forma a permitir aos professores profissionalizados, não pertencentes aos quadros (não vinculados) que não tivessem obtido colocação na 2 parte de concurso, a possibilidade de se candidatarem a uma 2 prioridade, como se tivessem concorrido na situação de vinculados, preterindo, assim, reflexamente, professores do quadro, não profissionalizados;