018240 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 018240
Acórdão
Descritores: Custas, Condenação em custas, Princípio da causalidade, Responsabilidade por custas
Recorrente: Castro , Vitor
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA 7J PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00049985
Nr Documento: SA219981007018240
Data de Entrada: 01/06/1994
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/318017fb8e610576802568fc0039b8cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:018240.48
Sumário
A decisão que julgue a acção condenará em custas a parte que a ela houver dado causa. Regra geral dá causa à acção quem, sem razão, com o seu comportamento, força outrém a recorrer ao Tribunal como forma de ver os seus direitos reconhecidos e respeitados. O Juiz não está obrigado a conhecer de todos os fundamentos que sustentam o pedido se, ao analisar um deles e com base nele, julgar a acção procedente. Daí que se acção procede e o Tribunal reconhece e declara, na totalidade, o direito que levou o Autor a recorrer à justiça, este não terá que pagar quaisquer custas, mesmo que algum ou alguns dos fundamentos invocados tivessem sido considerados incapazes de conduzir à procedência do pedido.