0008293 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dias dos Santos
Processo: 0008293
Acórdão
Descritores: Menor, Poder paternal, Medida cautelar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00025719
Nr Documento: RL199612110008293
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d7d27ba4aca84b1580256b2200393597CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0008293.90
Sumário
Menor com 8 anos de idade vivendo à custa e aos cuidados da avô paterna, porque os pais assim quiseram já que dela não podem cuidar: - a mãe sofre de esquizofrenia paranoide necessitando de frequentar internamentos hospitalares, mas visita e acompanha a filha com regularidade; - o pai, toxicodependente, cumpre pena de prisão. Nestas circunstâncias e enquanto a solidariedade familiar funcionar sem perigo para a segurança, saúde e formação da menor, não deve o tribunal de menores intervir, aplicando medida limitativa do poder paternal ao abrigo do art. 19º da O.T.M. - norma esta que deve funcionar a favor da menor e não contra os pais. A intervenção do juiz em casos como este deve limitar-se aos momentos de crise.