96S058 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Loureiro Pipa
Processo: 96S058
Acórdão
Descritores: Litigância de má fé, Multa, Natureza da infracção, Recurso de agravo, Acção laboral, Alegações, Prazo, Admissibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029998
Nr Documento: SJ199605220000584
Indicações Eventuais: RT ANO84 N1808 PÁG84. A REIS ANOT VOLII PÁG255.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e371c7db9c4bcb5c802568fc003b1328CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96S058.4A
Sumário
A multa por litigância de má fé, não tem natureza penal, antes se trata de um ilícito de natureza processual que faz garantir a lisura das partes no processo, pelo que a multa aplicada não tem natureza penal. Sendo assim, a decisão é irrecorrível quando proferida em valor inferior à alçada da 1. Instância - 500000 escudos - artigo 20, n. 1. da Lei 38/87, de 27 de Dezembro. Aliás, mesmo a dar-se-lhe a natureza penal, o recurso seria inadmissível, pois tinha de ser considerado à lei do processo penal - Código de Processo Penal - e o seu artigo 400, n. 1, não admite este tipo recurso. A decisão recorrida foi proferida em recurso de agravo, pelo que era esta espécie a adequada para dela se recorrer para o Supremo, artigos 721 e 754, n. 2, alínea b) do Código de Processo Civil; e, nos termos do artigo 76, n. 1, do Código do Processo do Trabalho, as alegações do recurso têm que ser apresentadas com o requerimento de interposição do recurso, ou até ao termo do prazo da sua interposição. O facto da Relação, por lapso, ter recebido um recurso como revista, e não como agravo, isso não vincula o STJ - artigo 687, n. 4, do Código de Processo Civil.