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026519 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 026519
ACORDAO
Descritores: Macau, Secretario adjunto, Recurso contencioso, Prazo de recurso contencioso, Acto administrativo definitivo e executorio, Estatuto organico de macau, Prazo substantivo
Sumário
I - Nos termos do disposto no art. 18 - 5 do Estatuto Organico de Macau, norma expressamente ressalvada no art. 28 - 1 da LPTA, e repetida no art. 39 - 1 do DL 23/85/M, de 23 de Março, o prazo para interpor recurso contencioso de anulação dos actos definitivos e executorios dos Secretarios Adjuntos no exercicio de competencia exclusiva ou delegada e de 45 dias. II - O prazo de interposição do recurso contencioso de anulação e de natureza substantiva.