014673 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 014673
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Legitimidade passiva, Recorrido publico, Recorrido particular, Ilegitimidade superveniente, Exoneração de gestor publico, Empresa publica do jornal diario popular, Conselho de ministros, Conselho de ministros restrito
Recorrente: Liz , Jorge e Outro
Recorridos: Pmin e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP PMIN E SE DA COMUNICAÇÃO SOCIAL DE 1980/02/18.
Nr Convencional: JSTA00004612
Nr Documento: SA119830324014673
Data de Entrada: 19/05/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM ECON - EMPR PUBL. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/232443de30240264802568fc00383ca0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:014673.4C
Sumário
Os recorridos particulares (as pessoas que substituiram os recorrentes em certo conselho de gerencia de empresa publica), entretanto exonerados, perdem, por esse facto superveniente, a sua legitimidade na lide. Isso, porem, não determina a ilegitimidade passiva da entidade recorrida, pois a legitimidade desta fixa-se com a citação da pessoa ou pessoas, que na data da interposição do recurso, poderiam ser directamente prejudicadas pela eventual procedencia do recurso, sendo irrelevantes as modificações factuais posteriores. Pertence ao Conselho de Ministros ou, por sua delegação, a um Conselho de Ministros especializado ou restrito, criado por decreto-lei, a competencia para a designação ou exoneração dos gestores das empresas publicas. E assim ilegal o despacho do Primeiro-Ministro e do secretario de Estado da Comunicação Social que exonera membros do conselho de gerencia de uma empresa publica.