E de desatender a arguição de violação do art. 24 da L.P.T.A., por a entidade recorrida não estar regularmente citada para contestar ou responder aos recursos apensados pelo que não ha que declarar...

I - O recorrido particular que teve intervenção no recurso contencioso, na medida em que a decisão da Secção lhe foi desfavoravel, podia ter interposto recurso da mesma. II - Tendo apenas o...

I - O comando da recusa de aplicação de normas inconstitucionais ou contrarias a outras hierarquicamente superiores (n. 3 do artigo 4 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais) funciona...

I - Os recorridos particulares (as pessoas que substituiram os recorrentes em certo conselho de gerencia de empresa publica), entretanto exonerados, perdem, por esse facto superveniente, a sua...

I - A intervenção assistencial supõe ajuda a parte, ou seja, a pessoa que requer ou contra quem se requer a providencia judiciaria a que tende a acção. II - No recurso contencioso administrativo não...

I - A definição do ambito e objecto do acto administrativo contenciosamente recorrido e dever do tribunal e, como interpretação da declaração de vontade da Administração, constitui materia de facto...