Conselho de ministros restrito - Jurisprudência Portuguesa

Enferma do vício de incompetÊncia o despacho conjunto do Primeiro-Ministro, do Ministério do Comércio e Turismo que exonerou um membro do conselho de gerência da ENATUR - Empresa Nacional de Turismo,...

I - E da competencia do Conselho de Ministros restrito ou especializado, criado por decreto-lei, a designação e exoneração dos gestores das empresas publicas. II - O despacho conjunto do...

I - A designação e a exoneração de gestores das empresas publicas constituem actos administrativos praticados por membros do Governo, pelo que o STA e competente para conhecer dos recursos deles...

I - Pertence ao Conselho de Ministros ou, por sua delegação, a um Conselho de Ministros especializado ou restrito, criado por decreto-lei, a competencia para a designação ou exoneração dos gestores...

I - Os recorridos particulares (as pessoas que substituiram os recorrentes em certo conselho de gerencia de empresa publica), entretanto exonerados, perdem, por esse facto superveniente, a sua...

I - Para que a aceitação do acto administrativo obste a impugnação contenciosa e necessario que se verifique em momento anterior a interposição do recurso. II - Pertence ao Conselho de Ministros ou,...