041239 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vaz Sequeira
Processo: 041239
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil conexa com a criminal, Pressupostos, Indemnização, Danos morais, Direito a indemnização, Titularidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00009330
Nr Documento: SJ199105090412393
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cd09b478e32df42d802568fc003a156aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041239.96
Sumário
A responsabilidade civil emergente de crime e, nos termos do artigo 128 do Codigo Penal, regulada pela lei civil. Os unicos pressupostos para que surja o dever indemnizatorio são: a violação de um direito ou interesse alheio, ilicitude, vinculo de imputação do facto ao agente, dano, nexo de causalidade entre o facto e o dano. Ha direito a uma indemnização que não podendo ser recebida pelo proprio ofendido se transmite a outrem ligado a ele por laços de familia, quando se verifica a eliminação da sua vida, que e a maior ofensa possivel a pessoa. Entre os danos não patrimoniais, objecto de reparação no caso de morte da vitima, considerando-se sofridos por esta, incluindo o da perda da vida e os suportados pelas pessoas indicadas no n. 2 do artigo 496 do Codigo Civil, como sendo titulares do respectivo direito de indemnização.