010007 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 010007
ACORDAO
Descritores: Delegação de poderes, Subchefe do estado maior da força aerea, Acto administrativo definitivo e executorio, Recurso hierarquico necessario
Recorrente: Fonseca , João
Recorridos: Sub Cemfa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB CEMFA DE 1976/01/09.
Nr Convencional: JSTA00012317
Nr Documento: SA119770623010007
Data de Entrada: 23/07/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9d165beff6fb771a802568fc0036f42f
Sumário
I - So mediante poderes que lhes sejam expressa e concretamente delegados, e depois de devidamente publicada a delegação, poderão os Subchefes do Estado-Maior da Força Aerea praticar actos definitivos e executorios (cf. artigo 2, n. 3, do Decreto-Lei n. 646/74, de 21 de Novembro, conjugado com o Decreto-Lei n. 48059, de 23 de Novembro de 1967, artigo 9, ns. 1 e 2). II - Dos seus actos, so mediante interposição do recurso hierarquico (necessario) podera abrir-se a via contenciosa.
