026504 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 026504
Acórdão
Descritores: Arguição de novos vicios, Despacho normativo, Decreto-lei, Hierarquia das fontes de direito, Violação de lei, Comparticipação nas despesas de saude, Medicamentos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00033474
Nr Documento: SA119920114026504
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ff790f03262f2ef8802568fc0037f9f0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:026504.AE
Sumário
Os vicios geradores de anulabilidade, que não sejam de conhecimento oficioso, devem ser arguidos pelo recorrente na petição inicial se nessa altura ja tinha conhecimento de factos consubstanciadores dos mesmos, e não nas conclusões da alegação final ou complementar porquanto tais vicios não são novos. Um Despacho Normativo, não pode afrontar, sob pena de violação de lei, um Decreto-Lei visto situar-se, na hierarquia das normas legais, num plano inferior. Assim, enferma de vicio de violação de lei o acto que se baseou no n. 5 do Despacho Normativo n. 3/89, publicado no Diario da Republica, II Serie, de 7 de Setembro de 1988, (onde se da prevalencia apenas ao factor economico) para indeferir pedido de inclusão de medicamento na lista oficial dos medicamentos comparticipaveis pelos serviços de saude, contra o que preceitua o n. 2 do artigo 2 do DL 157/88, de 4 de Maio, que consagra para referidos efeitos, o criterio da maior eficacia terapeutica dos medicamentos e so de entre estes, aqueles que, estando dotados de qualidade semelhante, proporcionem maior economia de meios.