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042391 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Marques Borges
Processo: 042391
ACORDAO
Descritores: Incentivos ao investimento, Incentivos financeiros, Incentivos fiscais, Caducidade, Condição resolutiva, Acto administrativo, Prazo, Audiência do interessado, Competência da 1 secção do supremo tribunal administrativo
Sumário
I - O S.T.A., (1ª Secção), é competente em razão de matéria para conhecer de despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que determinou a caducidade de incentivos fiscais e financeiros anteriormente concedidos, por a empresa a quem foram concedidos não ter atingido o limiar mínimo previsto no n.º 3 do art.º 8º do D.L. 194/80.