Quando foi proferido o acórdão 042391?

O acórdão foi proferido em 22 de fevereiro de 2000.

Acórdão STA (2000) — Incentivos ao investimento

Acórdão

042391

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 22 de fevereiro de 2000
Relator: Marques Borges

Incentivos ao investimentoIncentivos financeirosIncentivos fiscaisCaducidadeCondição resolutivaActo administrativoPrazoAudiência do interessadoCompetência da 1 secção do supremo tribunal administrativo

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST89 ART268 N3.
DL 194/80 DE 1980/06/19 ART8 N3 ART43 N1 N4.
CPA91 ART6 ART9 ART35 ART57 ART58 ART71 ART100 ART124 ART125 ART140 N1 A.
CPTRIB91 ART33 ART34.
CCIV66 ART270 ART298 N2 ART310 D.
LPTA85 ART3 ART30 N1 A ART57.
DL 246/96 DE 1996/12/21 ARTÚNICO.
DL 210/95 DE 1995/08/17 NA REDACÇÃO DO DL 246/96 DE 1996/12/21 ART2 N1 ART3.
CPC96 ART26 N2.
DL 229/96 DE 1996/11/29 ART6 B ART71 ART72.
DL 132/83 DE 1983/03/18 ART44 ART53.
DESP MINFIN 460/96-XII DE 1996/10/15 IN DR 253 IIS 1996/10/31.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC43782 DE 1999/05/25.

Sumário

I- O S.T.A., (1ª Secção), é competente em razão de matéria para conhecer de despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que determinou a caducidade de incentivos fiscais e financeiros anteriormente concedidos, por a empresa a quem foram concedidos não ter atingido o limiar mínimo previsto no n.º 3 do art.º 8º do D.L. 194/80.

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