016365 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 016365
Acórdão
Descritores: Professor do ensino preparatorio, Fases, Delegação de poderes, Competencia propria, Acto administrativo definitivo e executorio, Recurso hierarquico facultativo, Indeferimento tacito, Director geral de pessoal do ministerio da educação, Ministerio da educação
Recorrente: Gomes , Alda e Outros
Recorridos: Chefe Divis Direc Serv Pess Docente Dg Pess Secret Estado Educação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CHEF DIVISÃO DIREC SERV PESS DOCENTE DG PESS SECRET ESTADO EDUCAÇÃO DE 1981/02/02. ACTO TACITO SE EDUCAÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002777
Nr Documento: SA119840322016365
Data de Entrada: 24/07/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a45ae55a98193aa3802568fc003822d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:016365.C1
Sumário
O director-geral de Pessoal tem competencia propria (exclusiva) para a concessão de fases aos docentes do ensino preparatorio. O chefe de divisão que com delegação de poderes do director-geral de Pessoal decide sobre fases de docentes do ensino preparatorio, revogando despachos que as concedera, pratica acto definitivo e executorio, directamente impugnavel na Auditoria Juridica. Sendo aquele acto definitivo e executorio, o recurso hierarquico deles interposto era meramente facultativo. Dai não ser formado acto tacito de indeferimento, por falta de pronuncia pelo Secretario de Estado da Educação.