Acórdão STA — Professor do ensino preparatorio, Fases

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 552/77 DE 1977/12/31 ART4 B C.
LOSTA56 ART15 N1.
CADM40 ART820 N13.
RSTA57 ART52 PAR3 ART57 PAR4.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1 ART4 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC16937 DE 1983/02/03.; AC STA PROC18007 DE 1983/05/05.; AC STA PROC12619 DE 1983/03/19.; AC STA PROC16706 DE 1982/04/22.; AC STA PROC16455 DE 1982/02/11.; AC STA PROC17428 DE 1983/03/17.; AC STA PROC13446 DE 1981/10/22.; AC STA PROC15025 DE 1981/05/28.; AC STA PROC14131 DE 1982/11/25.; AC STA PROC14495 DE 1982/10/14.; AC STA PROC14137 DE 1981/07/09.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG474.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG477-490.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG409.

Sumário

I- O director-geral de Pessoal tem competencia propria (exclusiva) para a concessão de fases aos docentes do ensino preparatorio.

II- O chefe de divisão que com delegação de poderes do director-geral de Pessoal decide sobre fases de docentes do ensino preparatorio, revogando despachos que as concedera, pratica acto definitivo e executorio, directamente impugnavel na Auditoria Juridica.

III- Sendo aquele acto definitivo e executorio, o recurso hierarquico deles interposto era meramente facultativo.

Dai não ser formado acto tacito de indeferimento, por falta de pronuncia pelo Secretario de Estado da Educação.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)

016365

Referências Legais

Legislação Nacional

Jurisprudência Nacional

Doutrina

Sumário

Texto integral não disponível

016365

Referências Legais

Legislação Nacional

Jurisprudência Nacional

Doutrina

Sumário

Texto integral não disponível

Sumário