I - No dominio do paragrafo 3 do art. 52 do Reg. do S.T.A. a petição do recurso hierarquico tinha de ser apresentada perante a entidade competente para a respectiva decisão. II - Impende sobre a...

I - A fixação de indemnização dos prejuizos resultantes do acto anulado por sentença e feita por apenso ao processo em que esta foi proferida nos termos dos artigos 7 n. 4, 8 n. 4 e 10 n. 3 do...

Se, atendendo a conduta concretamente sancionada de um professor do ensino prepratorio, a imagem publica do estabelecimento de ensino e a confiança que ele deve merecer de pais, encarregados de...

A revisão das habilitações proprias operada pelo DL n. 94/82, de 25 de Março, no ponto em que passou a exigir curso superior para a docencia da disciplina de trabalhos manuais do ensino preparatorio...

A qualidade de vinculado invocada com fundamento no n.2 do art. 4 do DL 75/85, tera que ser conjugada com o n.1 do mesmo artigo. O recorrente, não tendo sido candidato ao concurso de 85/86 nessa...

Não se encontra abrangido pela excepção estabelecida no n. 2 do artigo 15 da Constituição o exercicio, por cidadão estrangeiro, das funções de professor de matematica numa Escola Preparatoria, por...

I - Nos termos do artigo 69, n. 1, do Estatuto Organico de Macau, constante da Lei n. 1/76, de 17 de Fevereiro, e do Protocolo de Cooperação com Macau, na area da Educação, compete ao Ministro da...

I - Na fundamentação de direito, dos actos administrativos, não e necessaria a referencia expressa aos preceitos legais, bastando a invocação da doutrina legal, do regime da lei ou dos principios...

I - A recondução prevista no artigo 6 do Dec. Lei n. 75/85, de 25 de Março, não constitui aquisição susceptivel de se projectar em futuros concursos, mas apenas factor preferencial proporcionador da...

I - O curso complementar de electrotecnia, considerado habilitação propria para a docencia da disciplina de trabalhos manuais do ensino preparatorio pelo despacho normativo n. 3/82, de 14 de Janeiro,...