030773 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Redinha
Processo: 030773
Acórdão
Descritores: Serviços municipalizados, Servidor, Vencimento base, Remuneração acessória, Diuturnidades, Aposentação extraordinária, Interpretação da lei, Interpretação extensiva
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037576
Nr Documento: SA119930204030773
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a673e42244db2aaa802568fc0038d5ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:030773.58
Sumário
O artigo 9 da Lei 9/86, de 30 de Abril, instituiu um regime excepcional de aposentação. A interpretação extensiva (ainda de norma excepcional) só é lícita se o intérprete obtiver a certeza (face aos critérios do artigo 9 do C. Civil) que o legislador, deixou na letra de Lei menos expressão literal do que fosse sua intenção fazer. Na expressão "vencimento base" que é usada na segunda parte, do referido artigo 9 n.8, da lei 9/86, não se podem incluir as remunerações acessórias que o servidor auferisse nos dois últimos anos de exercício de funções. Não viola o referido normativo, o acto que opera apenas com o vencimento base e diuturnidades para encontrar o limite máximo da pensão de aposentação extraordinário que ali foi instituído.