9130149 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Guedes
Processo: 9130149
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Recurso, Inutilidade superveniente da lide, Apreensão, Inquerito
Decisão: Extinção da instancia. Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00001215
Nr Documento: RP199104179130149
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f14fba9f6da65f488025686b00661b18
Sumário
I - A parte do recurso relativa a prisão preventiva torna-se inutil, não havendo que conhecer dela, quando o arguido e restituido a liberdade por despacho posterior. II - Resultando dos autos com toda a probabilidade que o arguido se apropriou de cerca de 11300 contos da firma onde trabalhava, e de manter a apreensão de bens que, dados os seus parcos rendimentos, tudo inculca serem produto do crime, quer pela necessidade, em prosseguimento do inquerito, apurar a totalidade do dinheiro distraido, quer porque urge evitar a sua dissipação, em prejuizo da ofendida, quer ainda porque ha necessidade de manter a função probatoria da apreensão.