9410706 - Tribunal da Relação do Porto

I - O incumprimento ou o simples atraso no cumprimento do pagamento de prestação do salário em dívida a um trabalhador de uma empresa não implica só por si que se declare sem efeito a medida de gestão controlada aprovada quanto a ela na assembleia definitiva de credores, visto que esse facto objectivo e concreto não implica necessariamente o prejuízo definitivo e irremediável da medida adoptada, embora nesta esteja previsto o pagamento em prestações dos salários em dívida; com efeito, só a frustração substancial e irreversível dos objectivos do plano aprovado justifica que se dê sem efeito a medida adoptada.