018662 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 018662
Acórdão
Descritores: Indeferimento tacito, Dever legal de decidir, Hospital concelhio, Administração regional de saude, Autonomia administrativa, Personalidade juridica, Acto administrativo definitivo e executorio, Pagamento, Horas extraordinarias, Acto expresso, Ampliação do objecto do recurso, Competencia do ministro dos assuntos sociais
Recorrente: Carvalho , Filomena
Recorridos: Minas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINAS.
Nr Convencional: JSTA00004974
Nr Documento: SA119830714018662
Data de Entrada: 11/03/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL INDIRECTA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ef4ee9bc5b641e9d802568fc003841feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:018662.0F
Sumário
Para que se forme acto tacito e indispensavel que o orgão seja chamado a decidir num caso concreto e que a pretensão formulada verse materia da sua competencia. O Ministro dos Assuntos Sociais não tem competencia para decidir do pedido de pagamento de remunerações respeitantes a horas extraordinarias, acrescimos, serviço nocturno, trabalho em dias de folga e assistencia a partos do pessoal dos hospitais concelhios. Não se tendo pronunciado sobre essa pretensão no prazo legal, não se formou, por isso, acto tacito de indeferimento. A não formação de acto tacito obsta a que o objecto da impugnação se amplie ao conhecimento de ulterior decisão expressa.