I - O preceito do n. 2 do artigo 38 do D.L. 248/85, de 15/7, embora tendo caracter transitorio, integra-se ainda no regime geral de carreiras da função publica. II - Porque assim e, tal norma e,...

Os tribunais administrativos são competentes em razão da materia para conhecer da legalidade de um acto pelo qual um vogal da Comissão Instaladora de uma Administração Regional de Saude solicita a um...

I - A concessão de uma bolsa de estudo por parte da Administração Regional de Saude do Porto, em conformidade com o regulamento publicado no Diario da Republica, a um estudante do curso de enfermagem...

I - Por força das Ordens de Serviço n. 20/87 e 48/86 da Administração Regional de Saude de Leiria, as deslocações de funcionarios entre a sua residencia oficial (local onde exerce funções) por razões...

I - As administrações regionais de saude constituem entidades dotadas de personalidade juridica e autonomia administrativa. II - Os respectivos orgãos dirigentes praticam, pois, actos material e...

I - O conhecimento dado aos interessados do teor de um telex contendo apenas orientações para os serviços no que respeita a fazer cessar os contratos com os medicos da ARS que não foram providos nos...

t - A mera invocação de conveniencia de serviço, sem mais, não preenche o requisito legal da fundamentação. II - O acto administrativo esta, todavia, fundamentado de facto se aquela conveniencia se...

I - Sendo as Administrações Regionais de Saude institutos publicos, os actos praticados por seus orgãos, são actos administrativos definitivos e executorios. II - Tendo havido "recurso" de acto...

I - Não obstante o disposto no art. 57 da LPTA, se não invocados vicios determinantes da nulidade do acto, e prioritario o conhecimento do vicio de forma por falta de fundamentação quando tal se...

I - Tendo o Tribunal Constitucional, por seu acordão de 8 de Julho de 1987, publicado no DR, I serie, de 28 de mes seguinte, declarado, sem qualquer restrição, a inconstitucionalidade material...