031008 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 031008
Acórdão
Descritores: Polícia judiciária, Concurso de promoção, Métodos de selecção, Sistema de classificação, Aviso de abertura de concurso, Aptidão profissional, Notação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00043310
Nr Documento: SA119950706031008
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1b0b136f4b513757802568fc003954a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:031008.A3
Sumário
O recrutamento e selecção dos funcionários da Polícia Judiciária estão sujeitos aos princípios que regem o recrutamento e selecção da generalidade dos funcionários, sem prejuízo da aplicação das normas específicas constantes do DL 258/82 (Estatuto da Polícia Judiciária). O princípio da divulgação dos métodos de selecção e o sistema de classificação final implica que o júri dos concursos faça constar das actas os critérios e as fórmulas de avaliação que utilizou, fundamentando-as. Nos termos do Regulamento interno dos concursos de ingresso e acesso do Pessoal de Investigação Criminal da Polícia Judiciária, a classificação final é a que resulta da frequência do curso do respectivo aviso, sendo excluídos os candidatos que nas provas eliminatórias e na classificação final obtenham classificação inferior a 50 pontos. As notações do comportamento e aptidão profissional, cuja classificação insuficiente pode implicar o não aproveitamento e exclusão, tem de constar da grelha avaliativa de cada docente, através do uso de critérios objectivos.*