Sistema de classificação - Jurisprudência Portuguesa

Face ao decidido pelo acórdão de 11.09.2025 (proc. 090/22.5BESNT), não é de admitir a revista onde se pretende discutir a natureza da reclamação prevista no artigo 72.º, da Lei n.º 66-B/2007, de...

I - A reclamação para a conferência constitui o meio adjetivo próprio ao dispor da parte que se sinta prejudicada pela decisão individual e sumária do relator. Como estatui o artigo 635.º, n.º 3, do...

I - De acordo com o previsto nos n.ºs 2 e 7 do art. 156º, da LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20/6, relativamente aos trabalhadores da entidade demandada, ora recorrente, para efeitos de alteração...

I - De acordo com o previsto nos n.ºs 2 e 7 do artigo 156.º da LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, relativamente aos trabalhadores da Entidade Demandada, ora Recorrente, para efeitos...

I - De acordo com o previsto nos n.ºs 2 e 7 do artigo 156.º da LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, relativamente aos trabalhadores da Entidade Demandada, ora Recorrente, para efeitos...

É de admitir a revista para verificar a correcta interpretação jurídica que deve ser dada a um caso de implicações em termos de avaliação SIADAP decorrentes da transição ope legis de carreiras.

É de admitir a revista para verificar a correcta interpretação jurídica que deve ser dada a um caso de implicações em termos de avaliação SIADAP decorrentes da transição ope legis de carreiras.

Face à potencialidade de expansão da controvérsia e por ainda não ter sido objecto de pronúncia pelo STA, é de admitir a revista onde se discute a natureza da reclamação prevista no art.º 72.º, da...

É de admitir a revista para verificar a correcta interpretação jurídica que deve ser dada a um caso de implicações em termos de avaliação SIADAP decorrentes da transição ope legis de carreiras.

I-O dever de fundamentação das decisões judiciais que não sejam de mero expediente é imposto pelo art.º 205º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa e encontra-se densificado nos arts. 94.º,...