O descritor "Sistema de classificação" classifica 27 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1991 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 25 | 92.6% |
| TCAS | 2 | 7.4% |
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