001772 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Sem embargo da natureza essencialmente processual que reveste o acto de liquidação, a verdade e que dele resultam importantes efeitos substantivos, como, por exemplo, o de impedir a caducidade. II - Assim sera sempre que, por inexistencia legal da sua notificação ao contribuinte, tal acto se prefeccione pela sua propria pratica. III - Não impondo a lei a notificação ao contribuinte do acto de liquidação do imposto de comercio e industria, a simples pratica deste, dentro dos cinco anos seguintes ao do exercicio que se pretende tributar, constitui, so por si, facto impeditivo da caducidade.