9210199 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9210199
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade publica, Agravo, Falta, Prova da verdade dos factos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00002625
Nr Documento: RP199206019210199
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3d188897c8aa82748025686b00662ff9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210199.D9
Sumário
Se a Relação não dispõe de certidões que comprovem a data em que, num processo de expropriação por utilidade publica, foi obtido o resultado da arbitragem, afim de determinar qual o termo do prazo legal para o deposito da indemnização, que e igual ao termo do prazo para se requerer o pagamento da indemnização em prestações ( decorridos que fossem 15 dias daquela data ) não e licito fazer qualquer critica ao despacho recorrido, uma vez que se desconhece o pressuposto em que assentou a mesma decisão. O tribunal superior não pode suprir a falta do agravante, embora tal falta comprometa o exito do recurso, por o tribunal não poder julgar com segurança do merito ou demerito da decisão recorrida.