00109296 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Granja da Fonseca
Processo: 00109296
Acórdão
Descritores: Conflito de competência, Regulação do poder paternal, Incumprimento, Juízo cível
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00028648
Nr Documento: RL2001012500109296
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5ef28d21fec6318280256a25003c1f9fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:00109296.40
Sumário
O Tribunal de Família e Menores de Sintra é o competente para conhecer de incidente de incumprimento do acordo de regulação do exercício do poder paternal homologado em processo que correu termos num juízo cível daquela comarca. O julgamento é o meio normal de extinção da instância (art. 287º, a), CPC), a qual pode, todavia renovar-se, quando o objecto do processo seja uma obrigação duradoura, susceptível de ser alterada, como é o caso da obrigação de alimentos (art. 292º). Não tem apoio legal o entendimento segundo o qual o processo de regulação do exercício do poder paternal está pendente até que os menores atinjam a maioridade.