007539 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manso Preto
Processo: 007539
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Oposição de julgados, Abandono da obra, Matéria de facto
Recorrente: Fabricas Barros Lda - Cm de Lisboa
Recorridos: Bastos , João e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1970/01/23 - AC PLENO DE 1968/05/23. AC 1 SECÇÃO DE 1970/01/23 - AC 1 SECÇÃO DE 1969/03/14.
Nr Convencional: JSTA00017353
Nr Documento: SA119700619007539
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fbc4e8852d6d0749802568fc0038d222CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1970:007539.2A
Sumário
A oposição de acórdãos que justifica o recurso para tribunal pleno tem de verificar-se entre acórdãos das secções e não entre acórdãos do tribunal pleno ou entre acórdãos das secções e do tribunal pleno, de harmonia com o disposto no n. 4 do parágrafo 1 do artigo 25 da lei orgânica do Supremo Tribunal Administrativo. As afirmações contraditórias, contidas em dois acórdãos, de que, num caso, houve abandono da realização da obra pela não utilização dos bens expropriados durante largos anos ao fim que determinou a expropriação e de que, noutro caso, em circunstâncias semelhantes, não houve esse abandono, integram questão de facto e não uma questão de direito, susceptível de apreciação pelo tribunal pleno.