003384 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 003384
Acórdão
Descritores: Indeferimento tacito, Dever legal de decidir, Acto expresso, Notificação
Recorrente: Estabelecimentos Manuel da Silva Torrado & Comp Sarl
Recorridos: Minfin
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINFIN.
Nr Convencional: JSTA00032305
Nr Documento: SA219901212003384
Data de Entrada: 21/06/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5a0f11fea429a5bc802568fc0037f440CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:003384.6B
Sumário
Não se forma acto tacito de indeferimento quando a entidade a quem e dirigida a pretensão não tem o dever legal de decidir. Não existe tal dever se o respectivo requerimento e dirigido ao ministro delegante (regime anterior a LPTA) e entregue não ali, mas na D.G.Alf. tendo sido devidamente publicado o despacho de delegação. Não pode presumir-se ou formar-se o indeferimento tacito quando ha decisão expressa ainda que não notificada, dentro do prazo conferido por lei a Administração para se pronunciar. Os arts. 33 e 51 da LPTA são invadores, não se aplicando as situações ocorridas anteriormente a sua vigencia. Tanto aqueles normativos como o art. 4 n. 3 (hoje revogado) do Dec-Lei 256-A/77, pressupõem a formação do respectivo acto tacito.