014670 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A notificação de decisão proferida em processo gracioso não esta sujeita a formalidades especiais, podendo ser feita por oficio ou outro meio eficaz, tornando-se, no entanto, necessario que tal notificação seja feita de maneira a permitir ao interessado o conhecimento do acto, ou seja, o seu conteudo ou objecto e sentido. II - A notificação por meio de telegrama pode constituir esse meio eficaz, desde que preencha as aludidas condições, estando justificado o seu uso, nomeadamente em casos de urgencia.