043776 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 043776
Acórdão
Descritores: Obra particular, Demolição, Licenciamento, Construção clandestina, Procedimento administrativo, Audiência do interessado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052328
Nr Documento: SA119990922043776
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f420bf9e060d4d20802568fc003a0e11CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:043776.C3
Sumário
O procedimento administrativo emergente de um pedido de licenciamento de uma construção é distinto do subsequente procedimento inclinado à demolição da obra cujo licenciamento fora indeferido. A ordem de demolição de obra não licenciada pressupõe a realização de actos de instrução próprios, tendentes a averiguar a existência e os atributos da construção em causa e a fundar, assim, a opção (prevista no art. 167 do RGEU) entre demolir ou legalizar, pelo que tal ordem deve ser precedida pelo cumprimento do disposto no art. 100, n. 1, do CPA. A intervenção que o interessado haja tido no processo de licenciamento da obra não equivale à, nem substitui a, sua indispensável audiência antes da prolação da ordem da respectiva demolição.