003352 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A expressão "soluções opostas" do n. 1 do artigo 763 do Código de Processo Civil pressupõe que nos dois acórdãos é idêntica a situação de facto, que em ambos houve expressa resolução da questão de direito e que a oposição respeita às decisões e não aos seus fundamentos. II - Não é o caso, em dois acórdãos em que, num, se contempla a cessação do vínculo laboral (despedimento) e noutro a suspensão temporária de trabalho.