026230 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 026230
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Infracção disciplinar, Infracção penal, Prescrição do procedimento disciplinar, Acumulação de infracções, Graduação da pena, Erro de direito, Principio do aproveitamento do acto administrativo
Recorrente: Cm de Vinhais
Recorridos: Pinheiro , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00028910
Nr Documento: SA119890131026230
Data de Entrada: 14/07/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/96a348fd044da60b802568fc0037d84bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:026230.F7
Sumário
Nos termos do art. 4 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo DL 24/84, de 16 de Janeiro, o procedimento disciplinar prescreve passados 3 anos sobre a data em que a falta houver sido cometida - n. 1. Sendo a infracção disciplinar tambem considerada infracção criminal e prevendo a lei penal um prazo de prescrição superior a 3 anos, aplica-se-lhe esse prazo - n. 3. Mas o procedimento disciplinar prescreve ainda se, conhecida, entretanto, a falta pelo dirigente maximo do serviço, não for instaurado no prazo de 3 meses - n. 2 do citado art. 4. Este prazo de prescrição de 3 meses e autonomo em relação ao prazo de 3 ou mais anos. Isto e: seja ou não a infracção disciplinar tambem considerada penal, a prescrição operar-se-a no prazo de 3 meses se, conhecida a falta pelo dirigente maximo do serviço, não for instaurado procedimento disciplinar durante tal prazo. Assim, a prescrição de prazo longo - 3 ou mais anos - so ocorrera na ausencia do conhecimento da falta pelo dirigente maximo do serviço. Esta inquinado por erro nos pressupostos o acto sancionatorio que ao aplicar uma pena unica em acumulação de infracções não considerou prescrita, quando o estava, uma delas, excepto se duas ou mais penas parcelares tiverem a mesma gravidade da pena unica e a Administração proceder a valorização de cada uma das faltas, fazendo-lhes corresponder a respectiva sanção e externando a vontade de que aplicaria a mesma pena ainda que uma das infracções estivesse prescrita.