020387 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos termos do n. 1 do art. 223 do CPT, não há lugar a recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de um Acórdão do Tribunal Tributário de 2 instância que conheceu de uma decisão da 1 instância que por seu turno conheceu de decisão que aplicou coima por contra-ordenação fiscal não aduaneira. II - É assim de rejeitar o recurso jurisdicional de Acórdão da 2 instância para o STA, por violação daquele artigo que apenas admite dois graus de jurisdição.