005289 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As indemnizações pagas aos trabalhadores nos termos dos artigos 20 e 25 do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho, com a redacção do Decreto-Lei n. 84/76, de 20 de Janeiro, não estão sujeitas a incidencia das quotizações para o Fundo de Desemprego por serem pagas por imperativo legal. II - Todavia, as indemnizações pagas pela cessação do contrato de trabalho por mutuo acordo, são passiveis de quotizações para o Fundo de Desemprego por resultarem de uma negociação entre o trabalhador e a entidade patronal.